Doutora MARIA DA ASSUNÇÃO DO VALE PEREIRA

Licenciada em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade Livre – Porto.

Mestre em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Doutorada em Direito (Ciências Jurídicas Públicas) pela Universidade do Minho.

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